Novas leis para a Comunicação Social

O executivo de José Sócrates já tem pronta a proposta de lei que visa redefinir no quadro legislativo português os limites à propriedade de órgãos de comunicação social. Durante a discussão do Orçamento de Estado para 2006, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva – que assume a tutela da comunicação social –, avançou que a proposta em causa poderá ser discutida pela Assembleia da República nos primeiros meses do próximo ano. A proposta em questão já está pronta,mas não existem ainda prazos definidos para iniciar a sua discussão. 2006 será, ainda, o ano em que o actual governo fará avançar a discussão da revisão da actual lei da televisão e da reformulação do conceito do canal 2: no âmbito do serviço público prestado pela RTP.